Desconsideração da personalidade jurídica: na hipótese, a única violação indicada foi ao artigo 448-A da CLT, de natureza infraconstitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266. 2. Na hipótese, a única violação indicada foi ao artigo 448-A da CLT, de natureza infraconstitucional. Não houve qualquer indicação de dispositivo da Constituição Federal tido por violado. 3. Desse modo, incide o óbice previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, circunstância que afasta a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.