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Jurisprudências

TSTAg-RR 324-30.2022.5.13.0002

Forma de cálculo do abono pecuniário de férias: memorando circular nº 2316/2016-gpar/cegep da ect  empresa de correios e telégrafos

  • Direito do Trabalho
  • Forma de cálculo do abono pecuniário de férias
  • Alteração contratual lesiva evidenciada

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP DA ECT  EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante não conheceu do Recurso de Revista por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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