Intervalo intrajornada superior a 2 horas: previsão em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 NÃO CARACTERIZADA (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS (OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA). Hipótese em que se dá parcial provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sanando a existência de omissões no anterior julgado deste Colegiado, consignar que: a) o despacho de admissibilidade dos embargos não violou os arts. 5º, LIV, da Constituição Federal e 141 e 492 do CPC, assim como não contrariou a Súmula 393, I, do TST; b) a tese de decisão surpresa não foi acompanhada de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 894, II, da CLT, revelando-se, assim, desfundamentada. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, sem a atribuição de efeito modificativo.