Prescrição intercorrente: título executivo judicial formado antes da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 39 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. POSIÇÃO PREVALECENTE DESTA 7ª TURMA. DESPROVIMENTO. 1. A matéria controvertida diz respeito à prescrição intercorrente no Direito do Trabalho, para definir se ela incide somente quando o título executivo judicial é posterior à Lei n.º 13.467/2017, ou se a "inércia processual" do exequente em impulsionar a execução for posterior à vigência de referida lei. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, considerando que o tema é objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º 39 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. No caso concreto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento majoritário desta 7ª Turma e jurisprudência predominante no TST, quando reconhece que o título executivo judicial, ainda que tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, se intimado o exequente após a data de 11/11/2017 para promover atos executórios, a sua inércia por período superior a dois anos enseja a declaração da prescrição intercorrente. 4. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora . Agravo interno desprovido.