Dispensa por justa causa: dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que a dispensa por justa causa está calcada nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Verificou que, a par da confissão do Autor, "o motivo ensejador da dispensa por justa causa foi ato de improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento, na medida em que o autor apresentou 58 atestados médicos, sendo que após matéria jornalística de grande repercussão, restou demonstrado a falsidade de tais documentos". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, resta prejudicado o exame do mérito, diante da negativa de provimento ao tópico principal. Agravo de Instrumento desprovido.