A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TESE VINCULANTE DO STF" e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reformar o acórdão recorrido, retirando a condenação da reclamada à devolução dos valores referentes às contribuições assistenciais, na medida em que o acórdão regional foi proferido de forma contrária à tese vinculante do STF. A reclamada alega que, ao julgar procedente seu recurso de revista, houve omissão na decisão monocrática quanto à declaração da total improcedência da ação, uma vez que não mais subsiste na presente reclamação qualquer condenação em face da empresa. Constatado que, ao declarar a legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial de maneira a excluir a condenação da empresa à restituição dos valores, insubsistente, nos autos, qualquer condenação em face da reclamada , sendo cabível a complementação da parte dispositiva da decisão monocrática a fim de que seja reconhecida a total improcedência da ação e invertido o ônus da sucumbência. Agravo a que se dá provimento parcial para complementar a parte dispositiva da decisão monocrática na qual foi provido o recurso de revista, nos termos da fundamentação.