Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000678-85.2023.5.02.0462
Deserção do recurso ordinário: juntada de comprovante de pagamento de custas processuais desacompanhado da respectiva guia
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Impossibilidade de vinculação do comprovante de pagamento ao processo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator