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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1291-95.2017.5.05.0027

Horas Extras: reconhecimento de Relação de Emprego

  • Direito do Trabalho
  • Horas Extras
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Intervalo 15 Minutos Mulher
  • Licitude / Ilicitude da Terceirização
  • Ônus da Prova

Ementa

AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ÔNUS DA PROVA –HORAS EXTRAS –AUSÊNCIA DE TRECHO –ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA –INTERVALO MULHER –SÚMULA Nº 297 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Intervalo 15 Minutos Mulher; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Ônus da Prova

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