Jurisprudências
TSTAg-RR 20736-41.2021.5.04.0204
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: anuênio (ats) –natureza jurídica –intregação no cálculo do adicional noturno
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Adicional Noturno
- Salário / Diferença Salarial
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO (ATS) –NATUREZA JURÍDICA –INTREGAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista.
Indexação
Adicional Noturno; Salário / Diferença Salarial; Gratificação por Tempo de Serviço