Adicional de periculosidade: armazenamento de líquidos inflamáveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ITEM I, "A", DA SÚMULA 337 DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS A TEOR DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os arestos transcritos pelo recorrente para a comprovação de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento ventilada no recurso de revista, mostram-se imprestáveis ao fim colimado, diante da inobservância dos requisitos formais constantes do item I, "a", da Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.