Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, quando o acórdão regional, com base no conjunto probatório, consignou fiscalização efetiva do contrato administrativo pelo ente público, afastando a responsabilidade subsidiária. A pretensão recursal de reconhecer culpa in vigilando em sentido oposto ao registrado pelo Tribunal Regional demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.