Jurisprudências
TSTAg-RR 10709-64.2015.5.01.0342
Decisão colegiada em recurso de revista: incabível
- Direito do Trabalho
- Decisão colegiada em recurso de revista
- Incabível
- Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento