Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 1997-69.2014.5.03.0179
Empregado de empresa pública: dispensa imotivada
- Direito do Trabalho
- Empregado de empresa pública
- Dispensa imotivada
- Teoria dos motivos determinantes
- Vícios
- Empregado Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 12.341,91) à parte embargante, no importe de R$ 123,42 - cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Empregado Público