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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10920-62.2021.5.03.0010

Ausência de interposição de recurso de revista e agravo de instrumento

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de interposição de recurso de revista e agravo de instrumento
  • Falta de interesse recursal
  • Ausente, portanto, o interesse recursal
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Reclamada interpõe o presente agravo interno se insurgindo contra, segundo afirma, decisão monocrática que teria denegado seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Contudo, a decisão recorrida julgou unicamente recurso interposto pela reclamante, oportunidade em que se negou seguimento ao apelo da parte autora, sendo que nem sequer houve interposição de recurso de revista ou agravo de instrumento pela reclamada. 3. Ausente, portanto, o interesse recursal. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Transcendência

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