TSTAg-AIRR 11188-17.2017.5.18.0018
Prescrição: cerceamento de Defesa
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO –IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO CARACTERIZADA –NÃO INTERRUPÇÃO –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS –PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE –SÚMULA Nº 268 DO TST - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Prescrição; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional