Turma: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF), INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA C. TURMA 1. A matéria concernente à responsabilidade subsidiária do ente público não foi analisada no acórdão proferido por esta C. Turma. O Recurso de Revista da segunda Reclamada não foi conhecido, por deserto, não havendo exame da questão de mérito nele suscitada. 2. Ademais, o Recurso de Revista da Reclamante não versou sobre a responsabilização subsidiária do ente público, inexistindo discussão em torno do Tema 246 de Repercussão Geral. 3. Desse modo, deve ser mantido o acórdão anteriormente proferido, sem proceder ao juízo de retratação, e devolvidos os autos à Vice-Presidência do TST.