Vícios: banco de horas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se aplicar o óbice da Súmula nº 126 do TST quanto à existência de compensação de jornada por banco de horas, bem como ficou registrado que não se tratava de caso de invalidação de norma coletiva, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.