Execução: inexigibilidade do título executivo por vício de inconstitucionalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nada foi decidido acerca da inexigibilidade do título executivo judicial em razão do alegado vício de inconstitucionalidade. Além disso, o segundo executado (Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI) não cuidou de instar o Regional a se manifestar a respeito, por meio de embargos de declaração. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento, a análise das violações constitucionais invocadas encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000247-93.2021.5.09.0672 (Tema 133), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência firmando o seguinte precedente jurídico: " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução ". Agravo de instrumento conhecido e não provido.