TSTAg-AIRR 702-92.2017.5.10.0018
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
- Não reconhecimento
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A PARCELA "VP ACT ÚLTIMA REFERÊNCIA" NÃO COMPÕE ABASEDECÁLCULODO ANUÊNIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " adicional de periculosidade. risco elétrico " , pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência do TST, segundo a qual a parcela "Vp ACT última Referência" não compõe abasedecálculodo anuênio, pois a norma coletiva determina que abasedecálculodo anuênio é o salário do emprego permanente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Negativa de Prestação Jurisdicional