TSTAg-AIRR 1000188-27.2018.5.02.0078
Diferenças de complementação de aposentadoria: ex-empregado da rffsa
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Ex-empregado da rffsa
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA RFFSA. BENEFÍCIO PAGO PELA UNIÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência