Execução provisória: autos apartados

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. No presente caso, o Tribunal Regional considerou caber à parte interessada instruir o agravo de petição com as peças necessárias, o que destoa da regra prevista no artigo 897, § 3º, da CLT, que atribui ao julgador de primeiro grau a responsabilidade pela remessa ao Tribunal Regional do Trabalho das peças necessárias à análise das matérias controvertidas. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não incumbe ao executado a extração de cópias das peças necessárias ao julgamento do apelo em execução provisória, de modo que o não conhecimento de recurso interposto pela executada ao fundamento de irregularidade da representação processual nesses casos cerceia seu direito de defesa, em ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.