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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 992-85.2018.5.06.0341

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: índice de correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Índice de correção monetária
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Intervalo intrajornada
  • Alegação de inversão indevida do ônus da prova

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, na medida em que indicou trecho do acórdão do Regional em que não consta a análise da questão à luz dos dispositivos legais apontados como ofendidos, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento , por ausência de transcendência. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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