TSTAg-AIRR 101206-22.2020.5.01.0481
Adicional de periculosidade: motorista carreteiro
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Adicional de periculosidade
- Motorista carreteiro
- Laudo pericial que atesta a periculosidade
- Devido o adicional
- Não reconhecimento
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E ENTRADA EM LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. DEVIDO O ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade