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Jurisprudências

TSTAg-RR 17256-57.2014.5.16.0013

Agravo em recurso de revista intranscendente –desprovimento

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista patronal, que versava sobre nulidade processual por ausência de intervenção do MPT em demanda que figure menor como litigante, foi julgado intranscendente, em razão de o óbice da Súmula 214 do TST contaminar a transcendência da causa, independentemente da questão jurídica esgrimida no apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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