Direito Coletivo: horas Extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 –CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA –AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO –NATUREZA JURÍDICA –ADESÃO POSTERIOR AO PAT –ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.