Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DO IDPJ E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA AÇÃO SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que negou provimento ao agravo do impetrante, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I e IV, do CPC. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou a constrição cautelar de bens do impetrante, anteriormente ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no polo passivo da execução. 3. Ocorre que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 10ª Região, verifica-se que o ora recorrente, no intuito de questionar a referida decisão, apresentou exceção de pré-executividade em 10/3/2025, a qual foi rejeitada pelo MM. Juízo em 21/5/2025. Observa-se, ainda, que sobreveio sentença resolutiva do IDPJ em 24/7/2025, por meio da qual foi mantida a inclusão do impetrante no polo passivo da execução, e seguiu-se o manejo de agravo de petição, em 18/8/2025, ocasião em que levada ao Tribunal Regional a discussão de todas as matérias que integram a presente ação mandamental. 4. Destaque-se que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. 5. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumentos processuais na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “mandamus”, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na OJ 54 desta SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.