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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001229-30.2021.5.02.0076

Nulidade: erro in judicando

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • Erro in judicando
  • Verbas rescisórias
  • Inobservância dos incisos i, II e III do §1º-a do artigo 896 da CLT
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA CHAIN SERVIÇOS E CONTACT CENTER S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. ERRO IN JUDICANDO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I, II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O ÓBICE INDICADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA, CONSUBSTANCIADO NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDENCIA DAA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido., no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Nulidade; Honorários Advocatícios

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