TSTAg-AIRR 1001229-30.2021.5.02.0076
Nulidade: erro in judicando
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Erro in judicando
- Verbas rescisórias
- Inobservância dos incisos i, II e III do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA CHAIN SERVIÇOS E CONTACT CENTER S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. ERRO IN JUDICANDO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I, II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O ÓBICE INDICADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA, CONSUBSTANCIADO NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDENCIA DAA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido., no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Nulidade; Honorários Advocatícios