Diferenças salarias: compensação dos reajustes concedidos por normas coletivas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAS. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR NORMAS COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. IMPERTINÊNCIA. No caso em análise, a Corte Regional rejeitou o pedido da executada de compensação dos reajustes salariais decorrentes de norma coletiva em relação às diferenças salariais reconhecidas na condenação, ao fundamento de que não há tal comando no título executivo. Nesse contexto, revela-se impertinente a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF, considerando que a controvérsia gira em torno de interpretação do alcance do título executivo. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.