TSTAg-AIRR 21036-69.2017.5.04.0001
Anuênios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Gratificação Semestral
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. 1. A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa " . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra o fundamento em que se amparou o juízo de prelibação, confirmado na decisão unipessoal, especialmente quanto do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Sábado / Dia Útil; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Honorários na Justiça do Trabalho