STJAgRg na PET no HC 693.045
Estelionato: trânsito em julgado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Estelionato
- Trânsito em julgado
- Encerramento da prestação jurisdicional do STJ
- Sigilo das informações processuais
- Ausência de violação à intimidade
- Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ESTELIONATO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO STJ. SIGILO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste habeas corpus, encerrando a prestação jurisdicional por parte do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, decretado somente quando presentes razões autorizadoras, relativas à violação da intimidade ou se o interesse público assim determinar, situações não constatadas no caso destes autos.
3. Agravo não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.