Jurisprudências
TSTAg-AIRR 94-66.2018.5.10.0016
Ausência de adequada impugnação à decisão agravada –súmula nº 422, i, do TST
- Direito do Trabalho
- I ncidência da Súmula nº 422, I, do TST
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA –SÚMULA Nº 422, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo não impugnam o único fundamento da decisão agravada para negar seguimento ao Agravo de Instrumento (óbice do art. 896, § 1º, I e IV, da CLT). I ncidência da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos temos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional