Execução: feriados trabalhados em dobro

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT entendeu que a executada, ao ser condenada ao pagamento dos feriados trabalhados, deve proceder ao pagamento das horas trabalhadas nesse dia em dobro, e não ao módulo diário trabalhado. Determinou, portanto, a retificação dos cálculos de liquidação, para que os “feriados laborados sejam calculados considerando as horas laboradas em tais dias, isto é, 12 horas por jornada, considerando que o autor laborava em escala 12X36”. Não constatou, outrossim, determinação em sentido contrário no título executivo. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs nº 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n° 58 e 59 e das ADIs n° 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991) e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A decisão regional, portanto, está em conformidade com o entendimento desta Corte. Óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravos de instrumento a que se nega provimento.