TSTAIRR 11493-25.2018.5.03.0069
Participação nos lucros e resulatados: termo aditivo de revisão
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resulatados
- Termo aditivo de revisão
- Validade
- Inobservância dos requisitos previstos na norma coletiva
- Adicional de insalubridade
- Equiparação salarial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULATADOS. TERMO ADITIVO DE REVISÃO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, ‘C’, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 333 DO TST - MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, §7º, DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 410 DA SbDI -1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. ART. 896, ‘C’, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.