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Jurisprudências

TSTAIRR 11493-25.2018.5.03.0069

Participação nos lucros e resulatados: termo aditivo de revisão

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resulatados
  • Termo aditivo de revisão
  • Validade
  • Inobservância dos requisitos previstos na norma coletiva
  • Adicional de insalubridade
  • Equiparação salarial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULATADOS. TERMO ADITIVO DE REVISÃO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, ‘C’, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 333 DO TST - MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, §7º, DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 410 DA SbDI -1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. ART. 896, ‘C’, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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