TSTRR 390-17.2014.5.19.0004
Execução: preclusão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Preclusão
- Erros nas planilhas de cálculos
- Retificação
- Diferença salarial
- Horas excedentes à 6ª diária
Ementa
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que a exequente, nas razões do referido apelo, não alegou nenhuma violação a dispositivo constitucional. Recurso de revista de que não se conhece . EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA - ERROS NAS PLANILHAS DE CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA. CÔMPUTO INFERIOR - AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015 - MODULAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recorrente, em suas razões recursais, não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias trazidas no apelo. Recurso de revista de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.