TSTRR 248-45.2022.5.22.0005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL AVISO PRÉVIO INDENIZADO …
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROJEÇÃO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão recorrido contraria a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1, no sentido de que a prescrição se conta a partir da data de término do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que examine a prescrição da pretensão autoral de acordo com o entendimento consubstanciado no referido verbete de jurisprudência.