Execução: multa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. ASTREINTES. ÓBICE DO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, I, do TST). 2. Do confronto entre a decisão agravada e as razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte agravante não impugnou, de forma direta, específica e fundamentada, o óbice expressamente consignado na decisão recorrida, consistente na inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que, no Recurso de Revista, limitou-se à transcrição da ementa do acórdão regional, sem reproduzir os trechos do voto que contêm os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Turma julgadora e que consubstanciam o prequestionamento da matéria. 3. Com efeito, a parte agravante restringiu-se a afirmar, de modo genérico, que o Recurso de Revista estaria devidamente fundamentado e que teria atendido aos pressupostos legais de admissibilidade, sem indicar objetivamente onde estariam consignados os excertos do acórdão recorrido aptos a demonstrar o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, nem infirmar a conclusão expressa da decisão agravada quanto à insuficiência da mera reprodução da ementa. Agravo de instrumento de que não se conhece.