I) agravo em agravo de instrumento da reclamada ect

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT – COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS – APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS – SÚMULA 333 DO TST – DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada ECT com base na Súmula 333 do TST, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada do TST referente à incidência dos índices de reajuste salarial de normas coletivas ao complemento do piso salarial dos engenheiros. 2. A pretensão recursal patronal vem calcada na ADPF 171, que vedaria o reajuste do piso salarial dos engenheiros com base no salário mínimo. 3. Não procede o inconformismo patronal, na medida em a ADPF 171 não impede o reajuste do piso salarial dos engenheiros, mas apenas estabelece a forma de fazê-lo, levando em conta a expressão monetária do salário-mínimo na data da publicação da ata da sessão do STF, que fixou a interpretação da Lei 9.450-A/66 conforme o art. 7º, IV, da CF, aplicando-se depois os índices de reajuste comuns da categoria na sua data-base, estabelecidos em normas coletivas, e não o do salário-mínimo. 4. Assim, a remuneração do trabalhador, como um todo, deve sofrer reajuste, e não apenas o salário-base, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Agravo desprovido. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – REENQUADRAMENTO COM BASE EM REAJUSTE DO COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL – SÚMULA 126 DO TST – DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, mesmo reconhecendo-se a transcendência econômica da causa, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por deficiência de transcrição da decisão regional recorrida, louvando-se o despacho nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Reapreciando o apelo, verifica-se ter sido suficiente a transcrição feita pela parte, mormente em outra parte do tópico referente ao reenquadramento, razão pela qual se afasta o óbice invocado. 3. No entanto, o agravo do Reclamante tropeça na Súmula 126 do TST, na medida em que o reenquadramento do Reclamante no PCS, nos termos do acórdão regional recorrido, segue requisitos próprios, cujos termos têm contornos fático-probatórios, não mais rediscutíveis em seara extraordinária. 4. Ademais, há de se distinguir, na controvérsia, a questão do reajuste da parcela complemento de piso salarial da questão do reenquadramento do empregado. Isto porque a ascensão ou progressão funcional se dá pelos critérios de antiguidade e merecimento em épocas próprias, enquanto o reajuste segue os índices estabelecidos em normas coletivas fixadas na data-base da categoria. Não é possível proceder a reenquadramento com base em reajuste salarial. O reajuste do complemento já foi obtido na presente ação, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. Agravo desprovido.