Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL – JORNADA INVEROSSÍMIL. De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, empresas com mais de dez empregados devem manter registro formal dos horários de trabalho, incluindo o intervalo intrajornada. Conforme a Súmula nº 338, I, do TST, a ausência injustificada desses registros gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Vale ressaltar que a aplicação de confissão ficta à reclamada revel não implica o reconhecimento automático do pleito obreiro. Se a jornada alegada for inverossímil, cabe ao juiz fixá-la com base na razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático, deixou claro que, "no caso em tela, a revelia e confissão ficta da reclamada não podem conduzir à presunção de veracidade da jornada, em primeiro lugar porque os horários aventados pelo laborista sequer são verossímeis. Veja-se que o autor refere jornada de 12h diárias de segunda a domingo, com trabalhos inclusive em feriados, o que não é crível ou suportável para o homem médio”, bem como que “A partir da exposição constante da r. sentença, acerca do histórico processual envolvendo trabalhadores da G&E Manutenção e Serviços LTDA que prestavam serviços para a Petrobrás, parece-me que a tese da jornada excessiva foi construída a posteriori pelo reclamante diante da ciência de que a 1ª reclamada estava incorrendo em revelia de forma corriqueira nos diversos processos perante esta Especializada". Assim, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas. Agravo interno não provido.