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Jurisprudências

TSTAIRR 0068100-52.2006.5.01.0225

Correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
  • Ausente o prequestionamento da matéria
  • Ausente garantia do juízo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II E LV, CF. NÃO SUBSUNÇÃO AO ART. 896, § 2°, CLT E SÚMULA 266 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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