Validade dos acordos coletivos: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a decisão monocrática, pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravante não impugnou de forma específica o óbice processual do despacho de admissibilidade – art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limitou-se, com efeito, a reproduzir os mesmos argumentos de seu Recurso de Revista referentes às matérias de fundo. Agravo Interno desprovido.