Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 100699-59.2022.5.01.0071
Multa do artigo 477 da CLT: atraso na entrega da documentação rescisória
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa do artigo 477 da CLT
- Atraso na entrega da documentação rescisória
- Contrato de trabalho rescindido após a vigência da reforma trabalhista
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT