Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prêmios pagos pelo cumprimento de metas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRÊMIOS PAGOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 457, § 2.º, DA CLT. Diante da premissa fática de que os valores eram pagos apenas quando do cumprimento de metas, atrelados ao desempenho superior do empregado, os prêmios, conforme definido no § 4.º do art. 457 da CLT, possuem natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte de origem, ao afastar a natureza salarial dos prêmios, mesmo que pagos com habitualidade, acabou por conferir a correta aplicação ao art. 457, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.