Cerceamento de defesa: indeferimento de prova testemunhal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO Em razão de possível violação ao artigo 202, I e parágrafo único do Código Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese, o Regional, com base na prova pericial, concluiu que “as atividades do reclamante não estão enquadradas em "atividades e operações perigosas com inflamáveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do MTE". Dessa forma, para que se chegue a uma conclusão diversa da expressa no acórdão regional, conforme defendido pelo reclamante —que alega ter exercido suas funções em área de risco —seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, em conformidade com a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente com o trânsito em julgado da ação coletiva que interrompeu a prescrição, é que começa a correr o novo prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de reclamatória trabalhista com o mesmo objeto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.