Adicional de insalubridade: comprovada a exposição a agente insalubre

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PPR E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. REEMBOLSO PELA MANUTENÇÃO DE UNIFORME. RECLAMADA DESCUMPRE PREVISÃO NORMATIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO NO CASO DE A RECLAMADA NÃO CUIDAR DA MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. MULTA NORMATIVA. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. NÃO CONCESSÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ART. 483, “D”, DA CLT. IRR Nº 85 DO TST. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 7. VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE. TRECHO TRANSCRITO INSUFICIENTE. NÃO INDICA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.