Jurisprudências
TSTAIRR 606-03.2022.5.19.0002
Agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré (união) interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 – ação anulatória -…
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (UNIÃO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL –INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.