Irregularidade de representação do recurso ordinário

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA SIMULTÂNEA. A jurisprudência desta Corte firmou a tese de que, conforme o princípio da instrumentalidade previsto no artigo 244 do CPC, e com base na análise conjunta do item IV da Súmula nº 395 e da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, ambas desta Corte, ainda que a data constante do substabelecimento seja anterior à da procuração, a juntada aos autos dos referidos instrumentos, na mesma ocasião, confere validade ao mandato, pois suficiente para ratificar a intenção da parte na outorga de poderes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido.