Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10068-42.2017.5.15.0140
Multa de 40% do FGTS: ajuda / Tíquete Alimentação
- Direito do Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional