Nulidade do processo administrativo: cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. PERDÃO TÁCITO - JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em suas razões de recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.