Previsão legal: inexistente

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO DE RECURSO ADESIVO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTENTE. SUBORDINAÇÃO EXCLUSIVA AO RECURSO INDEPENDENTE. ARTIGO 997 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal a quo não conheceu do recurso adesivo interposto pela parte reclamada pelo fato de ter sido manejado no prazo de contrarrazões e em face de outro recurso de natureza igualmente adesiva apresentado pela parte reclamante. II. Nos termos do artigo 997, caput e § 2º, do CPC, o recurso adesivo ostenta natureza eminentemente acessória, ficando estritamente subordinado à existência de um recurso independente e principal. Em regra, o ordenamento jurídico pátrio não autoriza a figura do "recurso adesivo de recurso adesivo", cuja admissão em efeito cascata subverteria a lógica da subordinação recursal, violaria a preclusão consumativa e geraria uma sucessão infinita de insurgências acessórias, em afronta aos princípios da celeridade e da segurança jurídica. Julgado específico desta Corte Superior. III. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, não atendendo a questão jurídica debatida aos vetores político, jurídico, econômico ou social para a caracterização da transcendência, nos exatos termos postos na decisão unipessoal agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.