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Jurisprudências

TSTAIRR 0011062-56.2023.5.03.0023

Verba de representação: princípio da isonomia

Relator(a): DORA MARIA DA COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Verba de representação
  • Princípio da isonomia
  • Parcelas vincendas
  • Incólumes, pois, os dispositivos invocados

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARCELAS VINCENDAS. TEMA 184 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 323 do CPC autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro, incluindo na condenação parcelas vincendas. Logo, em se tratando de prestações sucessivas e sendo incontroversa a continuidade da relação de emprego, tem direito o empregado às parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. Incidência da Súmula n° 333/TST. Precedentes. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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